REGIME TEMPORÁRIO E EXCECIONAL DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO (DECRETO-LEI N.º 20-F/2020)
Medidas de flexibilização do pagamento de seguros
O Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio aprova um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro
Este Decreto-Lei entrou em vigor no dia 13 de maio e vigora até 30 de setembro de 2020.
Consulte aqui o Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio.
Perguntas frequentes
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Quais são as medidas que o Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio estabelece?
Flexibilização, temporária e excecional, do pagamento do prémio desde que acordado entre o Segurador e o Tomador do Seguro.
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Qual o prazo de vigência deste regime?
Este Decreto-Lei entrou em vigor no dia 13 de maio e vigora até 30 de setembro de 2020.
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O que pode ser acordado entre o Segurador e o Tomador do seguro?
Pode ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro quanto ao pagamento do prémio.
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Quais os contactos preferenciais para esclarecimentos?
Para saber mais sobre as medidas aplicáveis contacte a Linha Médis administrativa (218 458 888), disponível nos dias úteis das 8h00 às 20h00.
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